AREsp 1984163 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis; embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA FARIAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

MARCIA FARIAS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis; embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...