AREsp 1937912 - DECISAO

AREsp 1937912 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ; afastada a fixação de honorários recursais por ausência de anterior verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ; afastada a fixação de honorários recursais por ausência de anterior verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.