AREsp 1999747 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e, após intimação para sanar o vício, a parte não complementou o preparo devido em dobro, restando configurada a irregularidade de preparo e a consequente deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SANTO EVARISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANTO EVARISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade na correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e, após intimação para sanar o vício, a parte não complementou o preparo devido em dobro, restando configurada a irregularidade de preparo e a consequente deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e...