AREsp 1984721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, violando a Súmula 115/STJ, e não regularizou o vício apesar de intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI MARIA BONADIA MAGNOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial +2 more

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Parties

SUELI MARIA BONADIA MAGNOLI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, violando a Súmula 115/STJ, e não regularizou o vício apesar de intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.