AREsp 2000437 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior por meio de comprovação de feriado local apresentada após a interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: UACY NORBERTO JOAZEIRO DE FARIAS COSTA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal

Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

UACY NORBERTO JOAZEIRO DE FARIAS COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.