AREsp 1998902 - DECISAO

AREsp 1998902 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, tendo sido apresentada guia de recolhimento simples e sem complementação das custas devidas ao Tribunal, o que configurou deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO VITOR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VITOR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência/irregularidade do preparo
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício de preparo e seus limites
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, tendo sido apresentada guia de recolhimento simples e sem complementação das custas devidas ao Tribunal, o que configurou deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.