AREsp 1994843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SONIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Preparos E Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Preparos E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SONIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.