AREsp 1494583 - DECISAO

AREsp 1494583 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade; afastou-se a usurpação de competência do STJ e não se aplicaram multa nem honorários recursais.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Usurpação De Competência Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade; afastou-se a usurpação de competência do STJ e não se aplicaram multa nem honorários recursais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se