AREsp 1959187 - DECISAO

AREsp 1959187 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente impugnou genericamente a decisão sem demonstrar, de forma específica, a inadequação do óbice invocado (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); além disso, o afastamento das penalidades impugnadas demandaria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ). Por consequência, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: OLIVEIRA OLIVEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Jurisdicional Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

OLIVEIRA OLIVEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente impugnou genericamente a decisão sem demonstrar, de forma específica, a inadequação do óbice invocado (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); além disso, o afastamento das penalidades impugnadas demandaria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ). Por consequência, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Manejo do agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida