AREsp 1729928 - ACORDAO

AREsp 1729928 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem reconheceu, com base na documentação juntada, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, de modo que discussão contrária demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação do recurso especial implicou a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 122 do CC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; manteve-se ainda a majoração dos honorários recursais para 17%.

Parties
Agravante: ALUMINIO RIOCEDRENSE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; Agravante: VALDAIR NOVAKI ANDRIOTI; Agravante: GLAUCO NOVAK ANDRIOTI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Honorários Recursais, Revisão Da Cadeia Contratual, Contratos Bancários, Comissão De Permanência
Processo Civil (cpc/2015) Direito Civil Execução Recursos Especiais E Internos Admissibilidade Embargos À Execução Liquidez Do Título Executivo Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALUMINIO RIOCEDRENSE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Agravante

VALDAIR NOVAKI ANDRIOTI

Agravante

GLAUCO NOVAK ANDRIOTI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, I, 141, 492, 398, 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem reconheceu, com base na documentação juntada, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, de modo que discussão contrária demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação do recurso especial implicou a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 122 do CC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; manteve-se ainda a majoração dos honorários recursais para 17%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários recursais para 17% do valor da causa.