AREsp 1948114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação de recurso já interposto, aplicando-se apenas à regularização de vício estritamente formal.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação de recurso já interposto, aplicando-se apenas à regularização de vício estritamente formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.