REsp 1983434 - DECISAO

REsp 1983434 - DECISAO

Não conhecer do Agravo de WILAPLAST porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do Agravo do INSS e determinar sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA; CONHEÇO do Agravo do INSS e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Recursal Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Em Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo de WILAPLAST porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do Agravo do INSS e determinar sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA; CONHEÇO do Agravo do INSS e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA (fls. 632/636e).
  • CONHEÇO do Agravo do INSS (fls. 642/645e) e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.