AREsp 2006796 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à hipótese, sendo inviável a regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: STAR MOTORS MA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

STAR MOTORS MA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à hipótese, sendo inviável a regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...