REsp 1636743 - DECISAO

REsp 1636743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ no sentido de que não é cabível ação rescisória contra decisão que não aprecia o mérito da causa (tratando-se de decisão terminativa, despacho ou decisão que não forma coisa julgada material) e porque não se verificou omissão passível de correção que alterasse o decidido, havendo apenas erro material corrigido sem modificar a conclusão do acórdão.

Parties
Recorrente: Alcyr Cândido Calvet de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Decisão Terminativa, Embargos À Arrematação, Custas Processuais, Coisa Julgada
Processo Civil Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade Prequestionamento Decisão Terminativa Embargos À Arrematação Custas Processuais +1 more

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Parties

Alcyr Cândido Calvet de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra decisão que não aprecia o mérito
  2. 2 natureza jurídica da decisão que cancela distribuição por falta de preparo
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ no sentido de que não é cabível ação rescisória contra decisão que não aprecia o mérito da causa (tratando-se de decisão terminativa, despacho ou decisão que não forma coisa julgada material) e porque não se verificou omissão passível de correção que alterasse o decidido, havendo apenas erro material corrigido sem modificar a conclusão do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.