REsp 1969078 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos códigos de processo civil aplicáveis conforme a data de publicação da decisão impugnada.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO VIEIRA DO NASCIMENTO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO VIEIRA DO NASCIMENTO e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 incidência dos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos códigos de processo civil aplicáveis conforme a data de publicação da decisão impugnada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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