AREsp 1927530 - DECISAO

AREsp 1927530 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, haveria recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno), razão pela qual, ante o não exaurimento das vias recursais ordinárias, aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso extraordinário (art. 102, inciso III, alínea "a", CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, haveria recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno), razão pela qual, ante o não exaurimento das vias recursais ordinárias, aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.