AREsp 1981489 - DECISAO

AREsp 1981489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (não há fato ignorado ou sem controvérsia), sendo vedado à ação rescisória e ao recurso especial o reexame do contexto fático-probatório; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, incidindo os óbices das súmulas e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante/recorrente: CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Erro De Fato, Documento Novo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Admissibilidade Prequestionamento Erro De Fato Documento Novo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de utilização da ação rescisória para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 erro de fato exige ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (não há fato ignorado ou sem controvérsia), sendo vedado à ação rescisória e ao recurso especial o reexame do contexto fático-probatório; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, incidindo os óbices das súmulas e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.