RMS 67742 - DECISAO

RMS 67742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual e por não ter sido recolhido o preparo (custas judiciais devidas ao STJ), vícios estes não sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: MARIA CLEUSA BARBOSA DA SILVA; Decisão Impugnada Proferida Pelo Relator Do Processo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Custas Judiciais, Súmulas 115 E 187
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Preparo Representação Processual Custas Judiciais Súmulas 115 E 187

Case Brief

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Parties

MARIA CLEUSA BARBOSA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisão Impugnada Proferida Pelo Relator Do Processo

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 não recolhimento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 intimação para saneamento dos vícios e inércia da impetrante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual e por não ter sido recolhido o preparo (custas judiciais devidas ao STJ), vícios estes não sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Pedido liminar julgado prejudicado
  • Publique-se