AREsp 2008564 - DECISAO

AREsp 2008564 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/05/2020 e o recurso foi interposto em 22/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não se admite regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º); determinou-se majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, e o não conhecimento do recurso foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GISELLE LARICE ARAUJO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

GISELLE LARICE ARAUJO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo código processual aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/05/2020 e o recurso foi interposto em 22/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não se admite regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º); determinou-se majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, e o não conhecimento do recurso foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.