AREsp 2006942 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e a irregularidade não foi saneada apesar de intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIA MARIA DAVID; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIA MARIA DAVID

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e a irregularidade não foi saneada apesar de intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil