AREsp 1808824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a tempestividade do recurso especial mediante certidão do tribunal de origem diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo; a simples juntada de cópia do protocolo não é suficiente para demonstrar a tempestividade, conforme reiterada jurisprudência do STJ e em observância aos enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Protocolo Ilegível, Certidão Do Tribunal De Origem
Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Protocolo Ilegível Certidão Do Tribunal De Origem

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ilegibilidade do carimbo de protocolo
  3. 3 ônus de comprovação da tempestividade por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a tempestividade do recurso especial mediante certidão do tribunal de origem diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo; a simples juntada de cópia do protocolo não é suficiente para demonstrar a tempestividade, conforme reiterada jurisprudência do STJ e em observância aos enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.