AREsp 1918010 - ACORDAO

AREsp 1918010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou ato abusivo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e não se majoraram honorários recursais conforme o Enunciado nº 16 da ENFAM.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICAASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO PARQUE BRASÍLIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGREJA EVANGÉLICAASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO PARQUE BRASÍLIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou ato abusivo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e não se majoraram honorários recursais conforme o Enunciado nº 16 da ENFAM.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto