REsp 1970894 - DECISAO

REsp 1970894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local é vedada quando tal comprovação não é apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAVO GESTAO IMOBILIARIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo).
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRAVO GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local é vedada quando tal comprovação não é apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.