REsp 1966924 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo ao STJ e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando tais irregularidades após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento e pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 falta de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo ao STJ e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando tais irregularidades após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento e pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.