AREsp 1973331 - DECISAO

AREsp 1973331 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 ao caso e as regras sobre honorários recursais foram analisadas segundo os Enunciados Administrativos do Plenário.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade e condições de fixação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 ao caso e as regras sobre honorários recursais foram analisadas segundo os Enunciados Administrativos do Plenário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.