RMS 67937 - DECISAO

RMS 67937 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular por ausência de procuração originária assinada, os substabelecimentos juntados não têm eficácia sem essa procuração, a parte não regularizou tempestivamente o vício (incidindo preclusão consumativa e Súmula 115 do STJ) e, ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática quando cabia agravo interno; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido de tutela antecipada foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOAO FREIRE SIMOES CEGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Recurso Contra Decisão Monocrática, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Recurso Contra Decisão Monocrática Tutela Antecipada

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Parties

JOAO FREIRE SIMOES CEGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por procuração e substabelecimento
  2. 2 preclusão consumativa como óbice à juntada superveniente de documentos para sanar vício de representação
  3. 3 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular por ausência de procuração originária assinada, os substabelecimentos juntados não têm eficácia sem essa procuração, a parte não regularizou tempestivamente o vício (incidindo preclusão consumativa e Súmula 115 do STJ) e, ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática quando cabia agravo interno; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido de tutela antecipada foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.