AREsp 2008155 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CONSTANTINO JORGE CALAPODOPULOS; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO JORGE CALAPODOPULOS

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo legal de 5 dias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.