AREsp 2007351 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em relação às custas devidas ao STJ (deserção nos termos da Súmula 187) e carece da cadeia completa de procurações e regularização da representação (Súmula 115), não tendo sido sanados os vícios após intimação; assim, aplica‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE GOMES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Gratuidade De Justiça Procuração Cadeia De Substabelecimento +4 more

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Parties

JOSE GOMES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ (preparo)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e sua invalidação pelo tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em relação às custas devidas ao STJ (deserção nos termos da Súmula 187) e carece da cadeia completa de procurações e regularização da representação (Súmula 115), não tendo sido sanados os vícios após intimação; assim, aplica‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...