AREsp 1963134 - DECISAO

AREsp 1963134 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a perícia técnica do Tribunal de origem concluiu pela adequação do cálculo do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a perícia técnica do Tribunal de origem concluiu pela adequação do cálculo do benefício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.