AREsp 2007071 - DECISAO

AREsp 2007071 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020; interposição em 12/03/2020), não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ 02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020; interposição em 12/03/2020), não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se