AREsp 1980121 - DECISAO

AREsp 1980121 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso adequado o previsto no art. 1.042 do CPC; por haver erro grosseiro na indicação do recurso não há dúvida objetiva para admitir fungibilidade; ademais, o recurso especial é deserto por ausência de preparo ou de comprovação da justiça gratuita nos termos exigidos, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON DAVID DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Justiça Gratuita Deserção Fungibilidade Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

ALISSON DAVID DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na indicação do recurso
  3. 3 necessidade de comprovação da justiça gratuita para afastar deserção

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso adequado o previsto no art. 1.042 do CPC; por haver erro grosseiro na indicação do recurso não há dúvida objetiva para admitir fungibilidade; ademais, o recurso especial é deserto por ausência de preparo ou de comprovação da justiça gratuita nos termos exigidos, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se