AREsp 1990112 - DECISAO

AREsp 1990112 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEM MIRANDA GARCIA GONÇALVES; Parte Recorrente: OPC TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARMEM MIRANDA GARCIA GONÇALVES

Agravante

OPC TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e OUTROS

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...