AREsp 2007439 - DECISAO

AREsp 2007439 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 07/04/2021), sem comprovação no ato de interposição de hipótese que justificasse a prorrogação (por exemplo feriado local), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGÉRIO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE LARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 07/04/2021), sem comprovação no ato de interposição de hipótese que justificasse a prorrogação (por exemplo feriado local), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.