RMS 67632 - DECISAO

RMS 67632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: ÂNGELO VOLPI NETO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÂNGELO VOLPI NETO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.