AREsp 2009122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos das disposições do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso esses tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DOMINGOS HIPOLITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DOMINGOS HIPOLITO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos das disposições do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso esses tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.