AREsp 2007397 - DECISAO

AREsp 2007397 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021 e agravo em 23/04/2021), estando, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JULIANA SANTOS STOPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA SANTOS STOPPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021 e agravo em 23/04/2021), estando, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se