AREsp 1758122 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência de similitude fática entre os precedentes invocados — aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já se encontra refletido na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ELINA TAVARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 932, Inciso III, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

ELINA TAVARES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 relação entre o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência de similitude fática entre os precedentes invocados — aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já se encontra refletido na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.