AREsp 1864052 - ACORDAO

AREsp 1864052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto pela alínea 'a', deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido sem indicação do dispositivo legal e demonstração de similitude fática entre os acórdãos, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ FERREIRA METRI; Decisum: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ FERREIRA METRI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisum

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 requisito de indicação do dispositivo e similitude fática no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto pela alínea 'a', deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido sem indicação do dispositivo legal e demonstração de similitude fática entre os acórdãos, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.