REsp 1966306 - DECISAO

REsp 1966306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicaram-se as normas de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DOS CAMPOS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DOS CAMPOS I - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente na data de publicação do acórdão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicaram-se as normas de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).