REsp 1966506 - DECISAO

REsp 1966506 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 17/09/2020 e interpôs o recurso em 14/10/2020, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicam-se as normas processuais conforme datas de publicação do acórdão e as limitações regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 17/09/2020 e interpôs o recurso em 14/10/2020, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicam-se as normas processuais conforme datas de publicação do acórdão e as limitações regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...