AREsp 1988267 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, não sanado o vício irregularidade no recolhimento do preparo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VERAS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE VERAS BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, não sanado o vício irregularidade no recolhimento do preparo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...