AREsp 1979159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação ao art. 113 do CPC, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o art. 113 foi considerado desprovido de comando normativo apto a amparar a tese recursal, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Execução Fiscal, Litisconsórcio, Súmula 284/stf, Art. 113 Do CPC
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Execução Fiscal Litisconsórcio Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante demonstração genérica de ofensa a lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limitação do número de litisconsortes passivos em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação ao art. 113 do CPC, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o art. 113 foi considerado desprovido de comando normativo apto a amparar a tese recursal, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.