AREsp 1995401 - DECISAO

AREsp 1995401 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 30 dias úteis) em relação à intimação da decisão agravada; assim, não se conheceu do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 verificação de intempestividade do agravo por preclusão temporal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 30 dias úteis) em relação à intimação da decisão agravada; assim, não se conheceu do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.