AREsp 1770141 - DECISAO

AREsp 1770141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial em conformidade com entendimento desta Corte fixado em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a pretensão de reforma baseada em alegada violação do art.373 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a interposição do agravo previsto no art.1.042 configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro / Fungibilidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Erro Grosseiro / Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial conforme art.1.030 CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegada violação do art.6º, §3º, II, da Lei n.8.987/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial em conformidade com entendimento desta Corte fixado em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a pretensão de reforma baseada em alegada violação do art.373 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a interposição do agravo previsto no art.1.042 configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se.