AREsp 2007492 - DECISAO

AREsp 2007492 - DECISAO

O recurso não foi conhecido: sendo a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC), sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAGNER CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FAGNER CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido: sendo a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC), sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.