AREsp 2002180 - DECISAO

AREsp 2002180 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem apreciou o recurso extraordinário nos termos de entendimento consolidado e o acórdão está em conformidade com entendimento firmado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, o que torna incabível novo recurso especial; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOC. NAC. DEFESA DOS AGRICULT., PECUAR. PROD. DA TERRA - ANDATERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOC. NAC. DEFESA DOS AGRICULT., PECUAR. PROD. DA TERRA - ANDATERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após apreciação pelo tribunal sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Incabibilidade de novo recurso especial quando o acórdão estiver em conformidade com entendimento firmado pelo STF sob repercussão geral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem apreciou o recurso extraordinário nos termos de entendimento consolidado e o acórdão está em conformidade com entendimento firmado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, o que torna incabível novo recurso especial; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça