AREsp 1924258 - DECISAO

AREsp 1924258 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, mantendo-se o não conhecimento do agravo, foram majorados os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA GANZERLI FORTES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MARIA CRISTINA GANZERLI FORTES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice
  3. 3 impossibilidade de utilizar ofensa à Constituição como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, mantendo-se o não conhecimento do agravo, foram majorados os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.