AREsp 2004013 - DECISAO

AREsp 2004013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos, vício não sanado após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BEST FLEET LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procurações E Substabelecimentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procurações E Substabelecimentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BEST FLEET LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 inadmissão do recurso com fundamento na Súmula n. 115/STJ
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos, vício não sanado após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.