EAREsp 1984029 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e, ainda, porque o recurso especial é manifestamente incabível contra decisão proferida no exercício da função administrativa; ademais o agravo revelou-se intempestivo.

Parties
Agravante: DELIBERALI & DELIBERALI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Representação Processual Recursos Especiais Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Intempestividade Competência Do STJ +1 more

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Parties

DELIBERALI & DELIBERALI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra decisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e, ainda, porque o recurso especial é manifestamente incabível contra decisão proferida no exercício da função administrativa; ademais o agravo revelou-se intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.