AREsp 2015710 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADOLFO MÁRIO PAOLO SCKIANTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

ADOLFO MÁRIO PAOLO SCKIANTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.